Ordem do Dia: Deputados aprovam transparência às emendas e redução nas alíquotas do IPVA

Os deputados e deputadas estaduais votaram três propostas da Ordem do Dia prevista para esta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Confira a pauta de votação por este link.

1ª discussão

Em primeira discussão os parlamentares aprovaram por unanimidade o  Projeto de Lei  155 /2026 , do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 6.612, de julho de 2026, que trata das diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2027, no que tange à destinação das emendas parlamentares, que somam um total de R$ 27,9 bilhões.  

Como forma de adequar a legislação sul-mato-grossense à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece novas regras de transparência, o Governo do Estado justificou que a rastreabilidade das emendas com a adoção de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a divulgação de informações sobre origem, destinação e execução dos recursos, também disciplinará a quanto às emendas em situações de substituição de parlamentares por decisão judicial ou legislativa. A proposta segue para análise das comissões de mérito.

IPVA

Também de autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram por maioria o Projeto 158/2026, que reduz a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de automóveis de passeio de 5% para 3% e de caminhões, ônibus e similares de 3% para 1,5%, assegurando a isenção total aos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e biometano.

Além da redução, o Governo do Estado propôs a garantia de desconto de 15% para o pagamento à vista, fixando o benefício em legislação para o contribuinte que pagar até o dia 28 de dezembro. O que antes era concedido por decreto anual, de forma opcional a cada governo, agora virará lei permanente. Com a aprovação em primeira discussão, segue para a análise das comissões de mérito, para então ser sancionada.

O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), comemorou a medida dizendo que a mudança vai beneficiar as administrações municipais, pois 50% dos valores deste imposto são destinados aos 79 municípios. Pedro Kemp (PT) concordou que o pagamento antecipado permanentemente vai contribuir para o fechamento de contas de cada ano. Gleice Jane (PT) relembrou que não haverá diferença de valor, que o desconto tradicionalmente promovido em janeiro agora só será antecipado para dezembro.

Prevenção às apostas 

Outra proposta aprovada durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (12) foi o Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes para ações educativas de conscientização e prevenção aos riscos dos jogos de azar e das apostas on-line entre crianças e adolescentes. A iniciativa considera a crescente exposição do público infantojuvenil às plataformas de apostas e prevê autorização ao Poder Público de realizar e fazer parcerias em ações como palestras, oficinas, campanhas de conscientização e produção de materiais educativos impressos e digitais, com abordagem sobre prejuízos financeiros e impactos psicológicos, emocionais, familiares e sociais.

Com a aprovação em primeira discussão, a matéria segue para análise das comissões de mérito para votação em segunda discussão.