Política

Ordem do Dia: Aprovada ampliação de requisitos para ser delegado em MS

Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos durante a Ordem do Dia desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Todos foram analisados em primeira discussão. O destaque foi ao projeto que estabelece novos requisitos para o ingresso na carreira de delegado da Polícia Civil.

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 042026 , de autoria do Poder Executivo, que estabelece que para a aprovação do(a) candidato(a) ao cargo delegado(a) agora serão obrigatórios: aprovação na prova oral; comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial; e a idade mínima de 18 anos. Aos concorrentes ainda continua sendo exigida a formação de bacharel em Direito.

A proposta detalha quais atividades serão consideradas práticas jurídicas – saiba na íntegra clicando aqui – e que a prova oral será de caráter eliminatório e classificatório, versando sobre conteúdo jurídico. A justificativa diz que a matéria se adequa às mudanças da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023). Com a aprovação, o projeto segue para a análise das comissões de mérito.

Aprovado em primeira discussão e também segue para a análise das comissões de mérito, o Projeto de Lei 154/2026 foi a outra proposta do Poder Executivo aprovada pela ALEMS nesta terça-feira.  A proposta amplia a isenção de taxas cobradas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) para órgãos públicos, para incluir as Defensorias Públicas Estadual e Federal e os Ministérios Públicos Estadual e Federal entre os beneficiários da gratuidade.

A isenção contempla serviços como fornecimento de certidões, consultas a assentamentos e compartilhamento de informações do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O benefício deverá ser utilizado exclusivamente para finalidades institucionais dos órgãos, sem a necessidade de celebração prévia de instrumento jurídico específico.

Legislativo

De autoria dos deputados estaduais, mais dois projetos foram aprovados em primeira discussão na Ordem do Dia. Projeto de Lei  115/2026, que concede o título de Utilidade Pública Estadual à Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados de Mato Grosso do Sul (APECMS), é de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (União). O autor argumentou que a entidade tem sede em Campo Grande, atua sem fins lucrativos em atividades voltadas à promoção do esporte adaptado, com contribuição na inclusão social, reabilitação física, fortalecimento da autoestima e valorização das pessoas com deficiência.  

A outra proposta, Projeto de Lei 145/2026, é de autoria de Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente em 22 de setembro, além da inclusão da data no Calendário Oficial de eventos. Ambas aprovações seguem para análise das comissões de mérito.