Projetos na Câmara na Capital regulamentam e incentivam a educação domiciliar

A educação domiciliar (conhecida como homeschooling) voltou a tramitar na Câmara Municipal de Campo Grande. Dessa vez, são dois Projetos de Leis (PLs) que estão tratando do tema, que já foi discutido outras vezes e até mesmo proposto por outro PL, em 2019, mas que acabou arquivado por ser inconstitucional.

Entre as novas matérias que já estão percorrendo as Comissões Especiais da Casa, está aquela que podemos aqui chamar de ‘básica’, pois autoriza o Poder Executivo a regulamentar a modalidade, enquanto a outra proposta busca dar mídia e incentivar a prática, instituindo uma semana de conscientização no calendário oficial.

Atualmente, a prática de homeschooling não é permitida no Brasil por uma decisão do STF de 2018, na qual se definiu que o ensino domiciliar só pode ser criado e regulamentado pelo Congresso Nacional, ou seja, exclusivamente por meio de uma lei federal, e não sendo válido qualquer PL aprovado por Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas.

📋 O que prevê o Projeto de Lei nº 12.457/26

A proposta tem caráter autorizativo e define regras para a prática. Os pontos principais são:

• Os pais ou responsáveis assumem a educação, diretamente ou com professores contratados, devendo cumprir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os conteúdos mínimos obrigatórios;
• É proibido o isolamento social: deve ser garantida convivência familiar e comunitária, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Adesão exige apresentação de plano pedagógico anual, documentos dos responsáveis e da criança, além de registro na Secretaria Municipal de Educação;
• Avaliações periódicas serão feitas em instituições credenciadas; em caso de rendimento insuficiente repetido, o aluno poderá ser reinserido no ensino presencial;
• Fica vedada a opção por responsáveis condenados por crimes contra a dignidade sexual, hediondos ou contra crianças e adolescentes.

📋 O que prevê o Projeto de Lei nº 12.455/26

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Educação Domiciliar, a ser realizada anualmente na semana do dia 28 de abril — data do Dia da Educação da UNESCO.

O objetivo é promover debates, palestras e campanhas informativas sobre a modalidade, sem gerar despesas obrigatórias ao município, podendo contar com parcerias da sociedade civil.

⚖️ Contexto jurídico importante

Ambas as propostas são de autoria do vereador Rafael Tavares (PL). Ele justifica com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2018 decidiu que a educação domiciliar não é inconstitucional, mas só pode ser regulamentada por lei federal — competência privativa da União para tratar de diretrizes gerais da educação.

Atualmente, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 1.338/22, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que busca regulamentar a modalidade em todo o país. “A proposta municipal de Campo Grande foi elaborada justamente para aguardar e se alinhar à futura legislação nacional, sem criar regras definitivas antes disso”, reforçou o parlamentar.

Para Tavares, a medida garante liberdade de escolha às famílias. “Os pais conhecem seus filhos melhor do que qualquer burocrata. O homeschooling é uma alternativa adotada em diversos países e garante mais liberdade para as famílias escolherem a forma como desejam educar suas crianças”, completou.