MP cobra reparos no CRS do bairro Nova Bahia e descumprimento pode gerar multa milionária ao Município

Sem cumprir com o dever de garantir ao cidadão condições adequadas, estrutura e atendimento médico regular, a Prefeitura de Campo Grande poderá ter que pagar uma série de multas diárias que, somadas, podem chegar até aos R$ 20 milhões.

Ocorre que, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) entrou com pedido de execução de sentença contra o Município, cobrando o cumprimento integral de determinações judiciais para o Centro Regional de Saúde (CRS) do bairro Nova Bahia.

Segundo o órgão, a ação se deve à permanência de graves irregularidades flagradas no posto de saúde, que persistem mesmo mediante decisão definitiva transitada em julgado em junho de 2022.

Histórico e falhas constatadas

Desde 2016, o MPMS acompanha o caso, quando ajuizou Ação Civil Pública exigindo estrutura adequada, equipamentos, escalas médicas regulares e correções sanitárias.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ampliou as obrigações, incluindo manutenção de equipamentos e garantia de atendimento por clínicos gerais e pediatras.

Levantamentos recentes feitos pelo CRM-MS, equipe técnica do MP e Conselho Municipal de Saúde apontam para deficiências graves na estrutura e na qualidade do atendimento prestado no CRS. As principais irregularidades são:

• Apenas um monitor multiparamétrico para três leitos de emergência;
• Falta de medicamentos essenciais para suporte à vida;
• Insuficiência de exames e de profissionais;
• Ausência de comprovação de pediatras em parte das escalas;
• Problemas em climatização, estrutura e equipamentos.

Medidas solicitadas

 No pedido, o MPMS solicita que o Município comprove o cumprimento integral das determinações, incluindo a disponibilização dos equipamentos exigidos pelo Ministério da Saúde, regularização do quadro de profissionais e a adequação sanitária da unidade.

Além da cobrança das obrigações de fazer, o orgão requereu a aplicação da multa diária fixada pela Justiça em caso de descumprimento, estabelecida em R$ 50 mil, limitada ao montante de R$ 20 milhões.

Além disso, também pleiteia a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão judicial e a correção definitiva das falhas identificadas. Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Campo Grande ainda não se manifestou sobre os fatos.