Vereadores aprovam três projetos e mantêm um veto na sessão desta terça-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (07), três projetos e mantiveram um veto do Poder Executivo.

Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 11.140/23, da Mesa Diretora, que promove ajustes e melhorias na lei 7.033/23, que trata da reorganização do SIM (Sistema de Inspeção Municipal) e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e processam produtos de origem animal. A proposta visa garantir que a penalização dos estabelecimentos considere as características de cada um, bem como critérios locais.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar 891/23, do Poder Executivo, que altera e insere dispositivo na lei 2.909/92 e trata da punição aos donos de terrenos baldios. Com a mudança, além do pagamento da multa, o dono de terreno baldio terá que ressarcir os serviços executados pela Prefeitura para a limpeza do imóvel após ser notificado.

Os vereadores também aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.710/23, do vereador William Maksoud, que outorga a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao agropecuarista Zenor Zamban.

Já em única discussão e votação, os parlamentares mantiveram o veto total ao projeto de lei 10.936/23, do vereador Papy, que autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas da Rede Municipal de Ensino.