Vereadores aprovam quatro Projetos na sessão desta quinta-feira
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro Projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (13).
Previsto na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei 9.935/21, do vereador Papy, que dispõe sobre a criação do Projeto Pomar Urbano em áreas públicas de Campo Grande, destinado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas. A proposta prevê que seja dada preferência ao plantio nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo, que fará esta supervisão. Também há o incentivo para plantio em áreas particulares.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 9.928/21, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres com Deficiência de Mato Grosso do Sul (Amdefms), com sede em Campo Grande. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, Carlão. A Associação, conforme justificativa apresentada no projeto, tem objetivo institucional de promover atividades, em parceria com todas as esferas de governo, e também com o setor privado, por meio de políticas sociais, com o intuito de contribuir na luta contra a discriminação da mulher com deficiência, assegurando condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas ações políticas, econômicas e culturais, nas áreas de saúde, educação, profissionalização, esporte, lazer, cultura, assistência social, tendo atuação junto às mulheres, à família e à comunidade, com a finalidade de diminuir as vulnerabilidades sociais, desenvolver potencialidades, adquirir e fortalecer vínculos familiares e comunitários das mulheres com deficiência.
Também foi aprovado, em regime de urgência, em única discussão, o Projeto de Resolução 477/21, do vereador Betinho e assinado em nome da Casa de Leis, que altera dispositivos da Resolução 1.272, de junho de 2018, que dispõe sobre a instituição da Medalha Legislativa Pastor Doutor Eliseu Feitosa de Alencar. A honraria, conforme a proposta, será outorgada na segunda semana do mês de junho, em sessão solene comemorativa ao Dia Municipal do Pastor Evangélico. O objetivo é homenagear o Apóstolo Edilson, que se destacou pelo seu ministério como Presidente da Igreja El Shaddai de Campo Grande, com aproximadamente 1000 discípulos. Por várias vezes, ele foi eleito Coordenador do Conselho de Pastores de Campo Grande. Também foi o primeiro presidente estadual do Conselho Estadual de Pastores de Mato Grosso do Sul. Faleceu em agosto de 2020 vítima de complicações da Covid-19, deixando esposa, quatro filhos (dentre eles o vereador Papy) e nove netos.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 2.226/21, que concede o título de “visitante ilustre” da cidade de Campo Grande ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Ele estará em Mato Grosso do Sul nesta sexta-feira (14). A proposta, de autoria do vereador Tiago Vargas, foi aprovada com 22 votos favoráveis e 5 contrários.
Arquivado – Os vereadores votaram, em regime de urgência, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 733/21. A proposta, que dispõe sobre a utilização de transporte de passageiros enquanto perdurar a pandemia do coronavírus, foi arquivada. O projeto, de autoria da vereadora Camila Jara, previa proibição do transporte de passageiros em ônibus coletivo em número superior aos assentos disponíveis. Em caso de descumprimento, há previsão de multa de 30 salários mínimos por veículo onde for constatada a irregularidade. Foi apreciado recurso ao parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que foi contrário à tramitação da proposta. O parecer da Comissão, que acompanha parecer da Procuradoria da Câmara, justifica que a competência para legislar sobre normas relativas ao transporte é da União, tendo como base a Constituição Federal. A proposta foi arquivada porque a maioria opinou por negar o recurso da vereadora e acompanhou parecer da Comissão, contrário à tramitação. Foram 21 votos contrários ao recurso e quatro favoráveis.
Sessão – Os vereadores seguem em sessões presenciais no Plenário Oliva Enciso, adotando todas as medidas de biossegurança, como distanciamento e uso de máscaras em razão da pandemia de Covid-19. As sessões estão fechadas ao público, sendo limitado o número de assessores presentes. A população pode acompanhar a transmissão ao vivo da sessão, às 9 horas, pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) ou canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.