Vereadores aprovam projetos do Prodes que somam mais de R$ 300 milhões em investimentos

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (29), 43 projetos de incentivo do Prodes (Programa para Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), que ultrapassam R$ 300 milhões em investimentos. Outros três projetos de lei foram aprovados. 

Os projetos do Prodes, de autoria do Executivo, foram aprovados em regime de urgência, em única discussão e votação. Eles preveem doação de áreas e concessão de incentivos fiscais a diversas empresas. Segundo o presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo da Câmara, vereador Dr. Victor Rocha, a expectativa é que os investimentos na Capital cheguem a mais de R$ 300 milhões, com cerca de 2 mil postos de trabalho criados.

“Em menos de um mês, as comissões permanentes receberam e analisaram 59 projetos do Prodes, que resultam em melhora na qualidade de vida da população campo-grandense, com a geração de emprego e renda. Agora o próximo passo é a votação da nova lei do Prodes, que dará mais celeridade e transparência para a concessão de incentivos para os empresários que queiram ampliar suas empresas ou ainda àqueles que queiram vir se instalar em nossa Capital Morena”, disse o parlamentar.

Algumas propostas foram devolvidas ao Executivo por falta de documentações e por isso ainda não foram colocadas em discussão e votação. Já a nova lei do Prodes segue tramitando na Câmara e foi debatida em Audiência Pública na segunda-feira (28).

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.930/21, de autoria do vereador Prof. João Rocha, que institui o projeto-piloto “calçada sustentável” em Campo Grande. O projeto prevê utilização e reaproveitamento de pneus velhos, que seriam descartados na natureza, em local apropriado definido pelo Poder Público, dando prioridade para calçadas de casas populares, órgãos públicos, escolas ou unidades de saúde. A proposta teve uma emenda aprovada, de autoria do vereador Ayrton Araújo, para que o projeto-piloto conte com instalação de lixeiras subterrâneas.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.934/21, do vereador Papy, que institui a política de prevenção à corrupção em Campo Grande. O objetivo, conforme a proposta, é “prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio público e ao erário, através da implantação de uma política que garanta a transparência das informações, fortalecimento dos mecanismos de controle social, garantia da isonomia, impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência como elementos fundamentais das decisões públicas, com legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal”.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 9.951/21, que institui o programa de incentivo à implantação de jardins verticais em Campo Grande. A proposta do vereador Beto Avelar, assinado também pelo vereador Dr. Sandro Benites, prevê que o programa garantirá o oferecimento de cursos e palestras que divulguem as técnicas para a implantação de jardins verticais, em que a prefeitura poderá firmar parcerias para execução.

Recursos – Outras três propostas tiveram pareceres contrários ou divergências quanto à tramitação na análise dos cinco integrantes da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Os vereadores autores ingressaram com recursos para que o Plenário possa deliberar a respeito da legalidade das propostas, sem analisar o mérito dos projetos, conforme estabelecido no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.

Os vereadores deliberam e mantiveram o parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei 9.960/21, do vereador Alírio Villassanti, que dispõe sobre a implantação de aplicativo de conversação virtual e suporte, com interação em tempo real, para agendamento, acompanhamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicos, na rede pública de saúde de Campo Grande. O parecer da Comissão avaliou que a matéria trata de competência do prefeito.

Também foi votado em Plenário o parecer acerca do Projeto de Lei 9.946/21, de autoria do vereador Tiago Vargas, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Cursinho Preparatório Popular”, em Campo Grande. Neste caso, o entendimento da Comissão, também mantido pelos vereadores, foi de que a matéria é de competência do Executivo, além de não constar impacto financeiro-orçamentário. A proposta foi arquivada.

Por fim, outro parecer da Comissão de Justiça avaliado na sessão de terça-feira foi em relação ao Projeto de Lei 9.970/21, que torna obrigatório o Poder Executivo a disponibilizar e publicitar adesivos indicativos “Aqui Mora uma Pessoa Autista”. A proposta é do vereador Papy. Neste caso, três integrantes da Comissão foram contra a tramitação. O parecer não chegou a ser votado, pois o presidente da Comissão, vereador Otavio Trad, pediu vista à proposta, que pode passar por nova análise.