Vereadores aprovam projeto que garante benefício na carreira da Guarda Metropolitana

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 8, o Projeto de Lei Complementar 955/25, que garante reposicionamento para que os Guardas Civis Metropolitanos tenham as melhorias previstas em plano de carreiras, com segurança jurídica ao benefício. Mais três propostas foram aprovadas pelos vereadores na sessão.

A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em única discussão, em regime de urgência, por unanimidade. O projeto promove alterações na Lei Complementar n. 358, de agosto de 2019, que dispõe sobre a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho, e os direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande.

O projeto prevê que o reposicionamento ocorrerá ainda neste mês, com efeitos financeiros aplicados de forma gradativa, nos meses de abril, junho, setembro, dezembro e fevereiro de 2026. A proposta acrescenta que ao final do escalonamento, dividido nestas cinco parcelas, haverá o reposicionamento na carreira para Guarda Civil Metropolitano Classe Especial e Inspetor Terceira Classe. A partir de março de 2026, conforme o projeto, também se inicia o processo de promoção.

Guardas municipais acompanharam a votação das propostas na Câmara. O comandante da Guarda, Anderson Ortigoza, afirmou que aproximadamente 490 profissionais podem ser beneficiados. “Nossas promoções não foram respeitadas. Então, foi feito acordo que a cada três anos iria subir. Agora, vai ser feito esse enquadramento de todos os que estão aptos. É uma progressão na nossa carreira”, afirmou.

Na mensagem encaminhada à Câmara, a prefeitura argumenta que a proposta visa dar segurança jurídica à administração municipal na celebração de acordo entre a prefeitura e Sindicato dos Guardas Municipais, citando processo que transitou em julgado em relação ao assunto. Esclarece ainda que não há impedimento na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante do compromisso firmado perante o Poder Judiciário.

Mais propostas

Também durante a sessão, em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 2921/25, de autoria do vereador Carlão, para conceder a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Luiz Donizete Campeiro, em reconhecimento à dedicação a sua atuação empresarial.

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto 11.454/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que estabelece a Política Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Erisipela. A proposta visa garantir a disseminação de informações, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e reabilitação de pacientes acometidos pela doença, buscando reduzir os índices de morbidade, mortalidade e sequelas decorrentes da enfermidade.

Em única discussão, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.755/25, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 7.320, de 14 de outubro de 2024, que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais. A alteração, segundo a prefeitura, “trata apenas da atualização da nomenclatura das Secretarias Municipais que integram o Conselho Gestor do Fundo Municipal para Políticas Penais, em razão de reforma administrativa, sem que haja qualquer modificação na atribuição do órgão”.