Vereadores aprovam projeto para regularização de moradias de 1,5 mil famílias em área da Homex

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (7), proposta que permite a regularização de moradias de famílias que ocupam área da massa falida da construtora Homex, na região do Paulo Coelho Machado. Ainda, na sessão de hoje, 10 vetos do Executivo foram mantidos e outros dois projetos de lei aprovados.

Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 10.885/23, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar área de sua propriedade com a área de propriedade de projeto HMX 3 Participações Ltda (massa falida Homex Brasil Ltda). A área encontra-se ocupada atualmente por cerca de 1,5 mil famílias e a proposta irá viabilizar a regularização fundiária para atender esses moradores. Várias famílias estiveram no Plenário acompanhando a votação do projeto nesta manhã.

Na mensagem da proposta do Executivo encaminhada ao Legislativo, há o esclarecimento acerca do impasse envolvendo a área. Ainda em 2017, foi ajuizada ação de reintegração de posse pela massa falida da Homex, havendo decisão liminar para desocupação da área. Entretanto, a reintegração tornou-se de difícil resolução, considerando as várias pessoas carentes que vivem nesse local há bastante tempo.

Houve a proposta do Município para permuta de área no Riviera Park e o local ocupado, havendo parecer favorável no processo. Consta ainda no projeto que a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários já iniciou os trabalhos de identificação da quantidade de imóveis realmente existentes na ocupação irregular, com identificação das famílias, cadastramento e coleta de documentos.

Mais propostas

Ainda na sessão desta terça-feira, em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.839/23, do vereador Clodoilson Pires, que declara de utilidade pública municipal a Escolinha de Futebol Bola de Ouro. A entidade, sem fins lucrativos, atua na área de assistência social, esporte, saúde, cultura e lazer.

Em única discussão, foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.443/21, dos vereadores Otávio Trad e Edu Miranda, que institui o Programa Censo da Inclusão no município de Campo Grande. Também foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.450/22, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública. A proposta é de autoria do vereador Dr. Loester.

Os vereadores ainda mantiveram o veto total ao projeto de lei n. 10.304/21, do vereador Professor Riverton, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das contas mensais de água e energia elétrica, instituindo medidas de economia para as edificações que estejam sob responsabilidade de órgãos pertencentes ao Poder Público.

Também foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.693/22, de autoria do vereador Papy, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas indicativas dos estabelecimentos públicos e privados, que dispõem de vagas de estacionamento preferencial para atendimento ao público que possua deficiência.

Ainda foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.634/22, dos vereadores Ronilço Guerreiro e Dr. Victor Rocha, que institui o Programa de Cirurgias Eletivas no âmbito do município de Campo Grande. E também o veto total ao projeto de lei n. 10.296/21, que dispõe sobre a criação do Ambulatório de Sequelas para Deformidades Faciais em Decorrência de Violência Doméstica e Familiar. Assina a matéria o vereador Gilmar da Cruz.

Foi mantido ainda pelos vereadores o veto total ao projeto de lei n. 10.607/22, do vereador Dr. Victor Rocha, que trata da criação e implantação do “Projeto Arte para a Melhor Idade” em todas as instituições de longa e curta permanência de idosos da Capital, e também o veto total ao projeto de lei n. 10.763/22, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, junto às escolas municipais, tendo como temas a serem abordados noções de Direito e cidadania.

Por fim, os vereadores mantiveram o veto total ao projeto de lei n. 10.808/22, do então vereador João César Mattogrosso, que autoriza o Poder Executivo a disciplinar o teletrabalho no âmbito da administração direta e autárquica, e o veto parcial ao projeto de lei n. 10.731/22, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira na Capital.

Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.867/23, que altera o anexo I da Lei 6.799, de 1º de abril de 2022. A proposta é de autoria da Mesa Diretora e busca substituição de entidades indicadas na lei que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. Pela proposição, a Associação Nova Criatura passa a ser beneficiada.