Vereadores aprovam projeto com alterações na organização administrativa da prefeitura

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (25), em regime de urgência, em única discussão e votação, o Projeto de Lei 9942/2021, promovendo alterações na organização administrativa do Executivo. Uma das principais mudanças é a criação da Subsecretaria de Articulação Social e Assuntos Comunitários. Também foi aprovado Projeto de Resolução para alteração de composição de Comissão Permanente. 

Na proposta, há o detalhamento das atribuições de várias secretarias e subsecretarias, Gabinete do Prefeito, além das transformações de cargos, promovendo, portanto, alterações no dispositivo da Lei 5.793, de 3 de janeiro de 2017.

Segundo o projeto, toda a reformulação administrativa proposta será absorvida pela estrutura atualmente existente, com transformação de cargos sem aumento de despesas.

A proposta detalha ainda que “está inspirada na exigência de maior eficácia e efetividade da gestão das atividades do Poder Executivo. A retomada do desenvolvimento econômico e a inclusão social são proposições contempladas nos objetivos do projeto”.

Dentre as mudanças, consta a criação da Subsecretaria de Gestão e Projetos Estratégicos, a ser comandada por Catiana Sabadin (que antes era diretora no setor), e da Subsecretaria de Articulação Social e Assuntos Comunitários, que deve ser comandada pelo ex-vereador Chiquinho Telles. As subsecretarias, além da de Direitos Humanos, ficam integradas ao Gabinete do Prefeito.

Ainda, a proposta contempla a transformação da Diretoria Geral de Compras e Licitação em Secretaria-Executiva de Compras Governamentais; mudança na nomenclatura da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, que passa a se chamar Controladoria-Geral do Município.

Também na mensagem do Executivo na proposta consta que é preciso eliminar a dívida social que se avoluma com as demandas do cidadão campo-grandense. Para isso, justifica-se “resgatar e saldar essa dívida é o que dá sentido ao nosso segundo mandato, pois cada centavo economizado na reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Grande será direcionado à aplicação em programas e ações de retomada do desenvolvimento econômico da cidade, estagnado em razão da pandemia de Covid-19, e combate à exclusão social”.

O projeto recebeu uma emenda, também aprovada, de autoria do próprio Executivo, acrescentando um inciso ao artigo 31, sobre a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial do Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (Servimed), para adequação à Lei Orgânica Municipal.

A proposta foi esclarecida pelo prefeito Marquinhos Trad, durante reunião na Casa de Leis na última sexta-feira (19), para apresentação do secretariado e de investimentos previstos para a cidade.  Durante o evento, o prefeito ressaltou que todo o secretariado estará a disposição para atender todos os vereadores.

Resolução – Também na sessão desta quinta-feira, os vereadores aprovaram em urgência, em única discussão, o Projeto de Resolução 473/21, de autoria da Mesa Diretora, alterando a Resolução 1.109/09 (Regimento Interno da Casa de Leis). Trata-se de uma adequação para alterar o nome da Comissão Permanente de Cidadania, Direitos Humanos e de Proteção à Mulher, que passa a se chamar de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos.

O objetivo é abarcar também assuntos relativos a políticas públicas que garantam o pleno exercício dos direitos das mulheres. A composição da Comissão deve ser alterada e a vereadora Camila Jara assumirá a presidência.