Vereadores aprovam Programa Refis Natalino e mais cinco Projetos
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram a Projeto de Lei para criação do Refis Natalino, possibilitando que os contribuintes quitem seus débitos com até 90% de desconto, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7). Ainda, mais cinco propostas foram aprovadas.
Em regime de urgência, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 659/19, da autoria de todos vereadores, por proposição dos vereadores William Maksoud e Otávio Trad, que cria o Programa Refis Natalino para pagamento de crédito tributário ou não tributário. O objetivo é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência desta Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
A proposta é que a renegociação ocorra de 11 de novembro até dia 5 de dezembro. O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor.
Durante a votação, o vereador Otávio Trad, um dos autores da proposição, esclareceu que o objetivo é que a população possa aproveitar o pagamento do décimo terceiro para quitar seus débitos.
Em primeira discussão e votação, quatro propostas foram aprovadas. Os vereadores votam o Projeto de Lei 9.192/19, que revoga e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.416, de 16 de novembro de 2006, que institui a Semana Municipal de Segurança nas Escolas de Campo Grande. A proposta do vereador Delegado Wellington inclui a previsão de palestras nas escolas de temas relacionados à segurança.
Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 9.379/19, do vereador Dr. Cury, que institui o “programa adote um playground para crianças com deficiência” em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Cury e João César Mattogrosso. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 9.381/19, do vereador William Maksoud, que altera para “Rua Francisco Goulart” a denominação da Rua Número 01, no Parque Novo Século, na Capital.
Também em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.389/19, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.194, de 25 de junho de 2013. A proposta do vereador Prof. João Rocha trata do Disque Dengue, para recebimento de denúncias sobre locais com focos do mosquito Aedes aegypti.
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.448/19, da vereadora Dharleng Campos, vereadores Delegado Wellington e João César Mattogrosso, que altera a denominação da Emei Paraíso Infantil para Emei “Hermínia Medina Rodrigues – Vó Hermínia”, a Escola Municipal de Educação Infantil (Emei), localizada na Rua Camilo Neres, s/nº, no Bairro Lar do Trabalhador.