Vereadores aprovam dois projetos e mantêm veto parcial do Executivo

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dois Projetos de Lei e mantiveram um veto parcial do Executivo na sessão ordinária desta quinta-feira (22).

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.449/19, de autoria do vereador Dr. Cury, que dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em casas de repouso destinadas à população idosa.

Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.839/20, que denomina de “Área de Recreação e Lazer Dudu – Luiz Eduardo Martins Gonçalves”, localizada no Bairro Aero Rancho, parcelamento Jardim das Hortênsias I, em Campo Grande. A proposta é do vereador Carlão.

Dudu nasceu, cresceu e estudava no bairro. Em 2007, aos 10 anos de idade, ele foi assassinado. O caso gerou bastante comoção na cidade, pois foram quase dois anos de buscas pelo menino até a identificação dos autores do crime.

Os vereadores ainda mantiveram, em única discussão, veto parcial ao Projeto de Lei 9.631/19, que institui, no Município de Campo Grande, o “Programa de Orientação à entrega voluntária de bebês à adoção”. A proposta é dos vereadores Dr. Wilson Sami, Enfermeira Cida Amaral e Fritz.

O programa busca garantir assistência às gestantes que manifestarem o interesse na entrega de nascituros à adoção. O veto refere-se a trecho que impõe dever ao Poder Judiciário, em especial a Vara da Infância, oferecer às gestantes acompanhamento psicológico e multidisciplinar, por vício de inconstitucionalidade ao criar obrigação ao Judiciário.