Vereadores aprovam dois Projetos de Lei na sessão desta terça-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (13), dois Projetos de Lei.

Em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.865/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei 5.949, de 29 de dezembro de 2017. A mudança contempla a inclusão do programa “Garantia do Direito Animal” e seus atributos, com o objetivo de nortear e incluir as ações e metas de bem-estar animal, no âmbito das políticas públicas no Município de Campo Grande. Pela Lei 6.379, foi criada a Subsecretaria de Bem Estar Animal (Subea) e foi encaminhado neste projeto o programa, o objetivo e as metas dessa área, que também terá dotação orçamentária específica.

Ainda, em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.681/20, que dispõe sobre a campanha permanente de conscientização do uso do preservativo feminino em Campo Grande. A proposta é do vereador Prof. João Rocha.