Vereadores aprovam desburocratização da taxa de licenciamento ambiental

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar 696/20, que insere dispositivo à lei complementar n. 22, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

De autoria do Executivo Municipal, a proposta visa, segundo a própria Prefeitura, instituir um tratamento necessário quanto à isenção ao recolhimento da taxa de licenciamento ambiental que é cobrada dos órgãos municipais quando da necessidade de licenciamento de obras e/ou empreendimentos públicos.

“Objetiva, portanto, desburocratizar um procedimento que só criava atos desnecessários, visto que o Município recolhia taxas para si próprio”, justifica o Executivo.