Tramitação da LOA e do PPA são aprovados pela CCJR
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (3), o deputado e vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) fez a devolução do Projeto de Lei 286/2021, de autoria do Poder Executivo. A matéria que traz a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022 recebeu parecer favorável por unanimidade.
“O pretendido encontra respaldo na legislação, o projeto de lei contempla todos os itens orçamentários previstos na Constituição Estadual, estima uma receita de R$ 18 bilhoes, 475 milhoes, 534 mil e oitocentos reais. Foram apresentadas 23 emendas de metas pelos parlamentares, todas aptas ao prosseguimento deste projeto com juridicidade e legalidade a tramitação”, declarou o deputado Eduardo Rocha.
O deputado estadual Evander Vendramini (PP) fez a devolução do Projeto de Lei 285/2021, também de autoria do Poder Executivo, que aprova a segunda revisão do Plano Plurinanual, exercício de 2020 a 2023. A matéria também foi aprovada por unanimidade dos membros da CCJR.
“Contendo as diretrizes e prioridades da Administração Pública para a realização das despesas de capital e de otras delas decorrentes e de programas temáticos do Estado, ações regionalizadas, esse projeto é destinado a aprovar a segunda revisão do Plano Plurianual, e cabe a Assembleia Legislativa analisar sua juridicidade”, destacou Evander.
O presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP) fez a devolução de três matérias. De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 308/2021, que cria cargos de desembargador para compor a estrutura do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul recebeu parecer favorável à tramitação.
O Projeto de Decreto Legislativo 52/2021, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece o estado de calamidade pública no município de Paranhos, em virtude de situação de emergência, devido ao município ter sido atingindo por temporal e vendaval foi considerado constitucional por unanimidade.
Também devolvido pelo deputado Gerson Claro o Projeto de Resolução 57/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que substitui o termo de medalha para troféu. A matéria teve sua emenda analisada pelo relator na CCJR e recebeu parecer favorável por unanimidade
O deputado Professor Rinaldo (PSDB) relatou duas matérias, o Projeto de Lei 289/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado. A matéria recebeu parecer contrário à tramitação por unanimidade, e será arquivada.
A outra matéria relatada por Professor Rinaldo foi o Projeto de Resulução 63/2021, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), presidente da ALEMS, que concede título de cidadão sul-mato-grossense a quem especifica, tramitará regularmente na Casa de Leis.
Por fim foi relatado pelo deputado Barbosinha (DEM), vice-presidente da CCJR, o Projeto de Resolução 62/2021, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, também obteve parecer favorável por unanimidade. Uma matéria foi distribuída durante a reunião desta manhã.