Renato Câmara solicita que créditos tributários sejam corrigidos pela taxa Selic

Na sessão ordinária desta quarta-feira (7), o deputado estadual Renato Câmara (MDB) fez o uso da palavra para solicitar ao Governo do Estado que os créditos tributários estaduais, decorrentes do Programa de Pagamento e Parcelamento (Lei 5.625), passem a ser corrigidos monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

“No dia 10 de fevereiro, apresentamos Indicação pedindo adoção dessa medida. Em 4 de maio, fomos informados que estavam sendo realizados estudos sobre a possibilidade da correção pela Selic. Mas, até o momento não recebemos resposta sobre esses estudos por parte do Governo” , explicou o deputado.

Segundo Câmara, a aplicação da taxa Selic como fator de correção, que engloba atualização monetária e juros, encontra respaldo legal. “Trata-se de uma medida de justiça fiscal, proporcionando maiores possibilidades ao contribuinte já abalado pela crise que assola o país”, afirmou.