Publicada lei em Dourados que proíbe uso da linguagem neutra nas escolas, eventos e comunicação

Colocada em pauta ao longo dos últimos, especialmente por meio das redes sociais, e que sempre acaba se tornando um assunto polêmico, o uso da chamada ‘linguagem neutra’ está proibido em Dourados a partir dessa quinta-feira (20).

O prefeito Alan Guedes (PP) sancionou a Lei 5.224, de 23 de maio de 2024, que determina o aprendizado e o uso da Língua Portuguesa na conformidade das normas e orientações legais estabelecidas.

A nova legislatura também obriga o uso da Língua Portuguesa nos mesmos termos em toda a comunicação interna e externa com a população em geral realizada por parte da administração pública municipal, direta e indireta.

Linguagem neutra é o nome dado à comunicação oral ou escrita que aplica um gênero neutro em vez do feminino ou masculino. Oralmente é feito substituindo os artigos masculino e feminino por um artigo neutro, como “e” ou “u”, a depender da palavra.

Dentro deste conceito, as denominações ‘ele’ ou ‘ela’ passam a ser escritas como “elu”, amigo ou amiga pode virar “amigue”, todos ou todas pode ser “todes”, e assim por diante. Na forma escrita também é comum o uso de elementos gráficos, como “amig@”.

Esse tipo de comunicação é adotado a fim de incluir membros da comunidade LGBTQIA+, como pessoas trans, não-binárias ou intersexo, que não se identificam como homem ou mulher, para que se sintam representados na sociedade.

Pela lei sancionada e publicada no Diário Oficial do Município de Dourados, fica proibido também o uso de neutralidade nas provas de concurso público para provimento de cargos e funções públicas ou processos de contratação simplificado no âmbito do município.

“Fica vedada a linguagem neutra ou dialeto não binário nas campanhas publicitárias, comunicação social, protocolos, cerimoniais, publicações em mídias sociais, ações culturais, esportivas, sociais, sejam ações promovidas com verba pública ou privada”, cita a lei.

Como punição pelo descumprimento, serão realizadas sanções administrativas aos servidores públicos que o fizerem para prejudicar o aprendizado dos estudantes ou o entendimento das comunicações do poder público, direta ou indiretamente.

Autor da proposta, o vereador Juscelino Cabral justificou que o projeto visa a estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes serem alfabetizados e aprenderem os conteúdos escolares com o uso correto da língua portuguesa.

STF diz que Municípios não tem competência para legislar a educação

Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis municipais que também proibiram o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas.

Na decisão, Moraes afirmou que a competência para legislar sobre normas gerais sobre educação e ensino é da União e lembrou que já há uma lei sobre o tema – a Lei de Diretrizes e Bases da educação.