Proposta declara como essenciais as atividades prestadas por clínicas de estética

Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 172/2021, que pretende reconhecer e declarar como essenciais as atividades prestadas pelas clínicas de estética no estado do Mato Grosso do Sul.

A proposta é de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade) e prevê que, se aprovada, a condição essencial “deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitária e /ou administrativa, em especial as que versem sobre a abertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas”.

O parlamentar argumentou na justificativa que “embora tenham entendimento de que essencial é todo o trabalho que propicie ao trabalhador prover o seu sustento próprio e de sua família, necessário é reconhecer a essencialidade de algumas atividades por meio de Leis”. Sendo assim, ele disse que a presente proposição é um desses casos, pois “é de senso comum que as clínicas de estética se enquadram no conceito de saúde, higiene e beleza, necessários para que o indivíduo tenha sensação de bem estar, saúde e conforto íntimo e mental”.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).