Proposta de Felipe que obriga comércios a divulgarem taxas de vendas a prazo é aprovado

O Projeto de Lei do deputado estadual Felipe Orro (PSDB) que estabelece a obrigatoriedade da divulgação das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito foi aprovada em segunda votação nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa. A proposta agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

O projeto do parlamentar obriga os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras de Mato Grosso do Sul a divulgarem, por meio da afixação de tabelas, informação atualizada sobre as taxas de juros mensais e anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.

A proposta foi encaminhada para apreciação do Plenário com parecer favorável da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor, e contrário da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, sendo este último derrubado pelos deputados presentes na votação.

Para o deputado estadual Felipe Orro, a aprovação do projeto trata-se de uma grande conquista para a Casa de Leis, que deve legislar em favor da defesa dos direitos do consumidor. “Este projeto não legisla sobre taxas, apenas garante ao consumidor que não seja enganado na hora de efetuar uma compra a prazo”, pontuou Felipe Orro.

As tabelas deverão informar de forma clara as taxas mínimas e máximas dos juros remuneratórios para cada tipo de financiamento, bem como, multas e demais encargos. As informações deverão estar afixadas em lugar visível, de fácil acesso, dentro das dependências dos estabelecimentos e instituições.

“É um projeto que considero de grande importância para defesa dos direitos do consumidor. Agradeço ao apoio dos colegas deputados, que derrubaram o parecer contrário emitido por uma das comissões de análise do mérito da proposta, e permitiram que esse texto seja apreciado pelo governador. Estou otimista para que este projeto torne-se uma Lei sancionada”, declarou Felipe Orro.