Projetos beneficiam mulheres, estudantes, pessoas com deficiência e farmacêuticos
Na manhã desta quarta-feira (10), o deputado Antônio Vaz (Republicanos) apresentou cinco projetos de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Trata-se do Projeto de Lei 51 de 2021 e 55, o primeiro sobre o direito da mulher à igualdade e o segundo sobre autonomia financeira da mulher; do Projeto de Lei 54 de 2021, que prevê a doação de tablets e notebooks a estudantes; e do Projeto de Lei 52 de 2021, que fixa o piso salarial de farmacêuticos. Ainda, foi apresentado por Vaz o Projeto de Lei 53 de 2021, que prevê gratuidade de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos. Conheça as propostas:
Conforme texto do Projeto de Lei 51 de 2021, “fica proibida a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado, promovida por entidade ou liga desportiva, que recebam recursos públicos do Estado, ou que sejam patrocinadas ou apoiadas, inclusive por incentivo fiscal”.
De acordo com o autor, o objetivo é a promoção da igualdade, princípio consagrado no artigo quinto da Constituição Federal, asseverando que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.
Já o Projeto de Lei 52 de 2021 é o que fixa o piso salarial dos farmacêuticos de Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposta, o piso salarial será de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais, para a jornada de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais; R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais) mensais, para a jornada de até seis horas diárias ou 30 horas semanais; R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) mensais, para a jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais.
A justificativa é a necessidade, conforme o deputado, de valorização do profissional farmacêutico. “Este profissional para a sua formatação necessita ter conhecimentos de extrema complexidade, além da grande responsabilidade com relação à saúde da população, e uma rígida cobrança por parte da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), bem como do Conselho Federal de Farmácia e perante o Conselho Regional de Farmácia de seu Estado, neste caso, o Mato Grosso do Sul”, afirmou Vaz.
Quanto ao Projeto de Lei 53 de 2021, prevê que “os eventos esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul poderão dispor de 10% de suas vagas para inscrição gratuita por pessoa com deficiência”. O legislador conceituou pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Para o deputado, “o esporte é um dos principais instrumentos de socialização, desenvolve valores como respeito, disciplina, amizade e solidariedade. A inserção do esporte adaptado significa ampliar o exercício democrático da cidadania”.
No Projeto de Lei 54 de 2021, a proposta é que os tablets e notebooks apreendidos por ato administrativo ou de polícia, quando não sejam reivindicadas por seus proprietários, e após cumpridas as formalidades legais, sejam destinados a estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ou municipal, para serem doados aos alunos que se encontrem em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de desenvolverem as atividades de ensino-aprendizagem.
A proposta prevê algumas condições para a doação, como manifestação do interesse pelos estabelecimentos de ensino e seleção dos alunos beneficiários por meio de dois critérios a serem alternados a cada equipamento objeto da doação: melhor rendimento escolar; e sorteio dentre alunos que tenham rendimento mínimo de 60% de aproveitamento em todas as disciplinas.
“Muitos alunos ainda sequer têm acesso a tal tecnologia. Enquanto escolas particulares avançam em novas práticas pedagógicas com o uso constante de computadores, celulares e tablets na sala de aula, o desafio nas escolas públicas continua a ser relacionado com infraestrutura”, explica o deputado.
O Projeto de Lei 55 de 2021 institui o Programa Tem Saúde, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas a promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
De acordo com a justificativa, o programa funciona da seguinte forma: “após passar pelos órgãos de justiça, a mulher e encaminhada aos equipamentos de seleção de emprego da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. As candidatas passam por processo seletivo diferenciado, com apoio da equipe técnica da Secretaria e das áreas de recursos humanos das empresas parceiras. As equipes da Prefeitura e de recursos humanos das empresas receberam treinamento específico para atender as mulheres vítimas de violência”.