Projeto reconhece estado de calamidade pública em Batayporã

Apresentado nesta manhã (12) pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 9/2020, reconhece para os fins do disposto no artigo 65, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã, em atendimento à solicitação do prefeito da cidade.

O pedido do chefe do Poder Executivo Municipal foi devido à pandemia causada pelo novo oronavírus. O estado de calamidade pública, se aprovado, dura até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado se houver uma nova solicitação.

O estado de calamidade pública autoriza o prefeito a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal, sem a necessidade de licitações, destinados exclusivamente à situação de calamidade pública. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a Câmara Municipal serão os responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, tendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.

O presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), explicou as razões da proposta. “O propósito desta proposta de Decreto Legislativo é reconhecer o estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, no município de Batayporã, tendo em vista que vivemos sob a égide da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana causada pela Covid-19, com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo. O Prefeito de Batayporã trouxe diversos elementos para demonstrar a necessidade do reconhecimento do estado de calamidade no município, argumentando que a cada dia são revistas negativamente as projeções oficias e de mercado para o crescimento da economia nacional em 2020”, considerou.