Projeto reconhece calamidade pública em Itaquiraí devido a vendaval

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 51/2021. O objetivo é reconhecer a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Itaquiraí, em virtude de situação de emergência, em partes das áreas rural e urbana, afetados por desastre classificado e codificado como vendaval.

De acordo com a justificativa da proposta, o vendaval do último dia 15 de outubro, provocou queda de árvores e postes, interditando ruas e causando dados à rede elétrica, “com prejuízos que ultrapassaram a capacidade de resposta do município”, conforme consta no projeto.

O estado de calamidade pública é válido para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Os atos e despesas decorrentes da situação devem ser divulgados amplamente no Portal da Transparência do município.

Caso seja aprovado, o estado de calamidade pública entrará em vigor na data de publicação da medida e vigerá enquanto perdurar a situação que ensejou o decreto pelo período máximo de 180 dias. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).