Projeto que prevê informativos sobre adoção segue para sanção
O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em redação final, o Projeto de Lei 18/2020, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que determina aos hospitais e unidades de saúde, no âmbito do Estado, a afixação, em local visível e de acesso ao público, de cartazes informativos, de caráter educativo, dispondo sobre o procedimento legal para a entrega de filhos para adoção. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Os cartazes devem conter as seguintes informações: “A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
Os estabelecimentos de saúde que não cumprirem o dever de afixação dos cartazes estarão sujeitos à aplicação das seguintes penalidades administrativas: advertência para cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias, multa no valor de 10 UFERMS (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), em caso de descumprimento da advertência e multa no valor de 20 UFERMS se for reincidente.
Ainda estão previstas penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos, entidades ou instituições competentes para fiscalização da legislação de proteção à criança e ao adolescente. As multas serão recolhidas aos cofres públicos, especificamente, ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD).
Em segunda votação, os parlamentares foram três projetos. O 139/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI), estabelece a obrigatoriedade de fornecimento pelas instituições de ensino público e privado de diploma impresso em Braille. O 158/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), cria programa de capacitação de profissionais da Educação para atuarem na prevenção ao uso de drogas por crianças, adolescentes e jovens.
E o 210/2020, de autoria do Poder Executivo, acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Estadual 5.587, de 29 de outubro de 2020. A intenção é atender a formalidades legais relativas à Lei Federal 173, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus e prevê, entre outras medidas, a suspensão do pagamento das dívidas que os estados, Distrito Federal e municípios tenham com a União.
Após a Ordem do Dia, Paulo Corrêa declarou luto oficial pelo falecimento do ex-presidente da ALEMS, deputado Roberto Orro, que ocorreu na noite de ontem, em Campo Grande. Os deputados lamentaram a morte e prestaram solidariedade ao colega Felipe Orro (PSDB), filho de Roberto.