Projeto propõe que comissão da ALEMS defenda consumidores na Justiça

Na sessão ordinária desta manhã de quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado estadual Felipe Orro (PSDB) fez a leitura de Projeto de Resolução, apresentado em conjunto com os deputados Antonio Vaz (Republicanos), Cabo Almi (PT), Lucas de Lima (Solidariedade) e Marcio Fernandes (MDB).

A intenção dos deputados, os quais compõem a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Casa de Leis, é de que essa Comissão tenha entre suas atribuições o recebimento de denúncias relativas à violação de direitos do consumidor e, ainda, a defesa judicial ou extrajudicial quando coletiva.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva é exercida quando se trata de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos, e interesses ou direitos individuais homogêneos.

Nesses casos, a legislação permite que as entidades e órgãos da administração pública, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possam atuar como parte legítima em processos judiciais e procedimentos administrativos.

De acordo com a justificativa do projeto, a alteração no regimento interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já foi feita, a fim de efetivar o que está previsto no Código do Consumidor. “Com a alteração, que é autorizada pela legislação, poderemos defender judicial e extrajudicialmente os direitos coletivos dos consumidores, possibilitando uma atuação mais concreta para a comissão”, afirmou Felipe Orro na justificativa, ele é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na ALEMS.