Projeto proíbe exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19

Proposta protocolada na tarde desta segunda-feira (5) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados do Estado. O Projeto de Lei 7/2024, de autoria do deputado João Henrique (PL), também veda qualquer medida coercitiva à não vacinação.

“Mato Grosso do Sul já atingiu aproximadamente 80% da população, sendo assim não há razões para restringir e cercear a fruição de direitos fundamentais de uma diminuta minoria da população que não deseja se vacinar ou vacinar seus filhos”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

A proposta não se limita à proibição de exigência da apresentação de comprovante da vacinação, mas veda qualquer tipo de punição relacionada à não vacinação. “Em decorrência da vedação prevista nesta Lei, fica igualmente vedada toda e qualquer medida coercitiva que direta ou indiretamente estabeleça punições a não vacinação, quer ao menor de idade ou a seus pais ou responsáveis”, estabelece o projeto de lei.

Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.