Projeto prevê números de emergência em faturas de serviços públicos

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 164/2020, de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade), que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas os números de emergência, em casos de violência doméstica.

A publicidade também deverá integrar a disponibilização de endereços de locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica, com exceção para a divulgação do endereço dos abrigos para as mulheres em situação de violência que correm risco de morte

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

O autor da matéria explica as razões desta ampla divulgação dos números de emergência. “Houve aumento nos casos de feminicídio durante o período da pandemia do novo coronavírus, devido a convivência mais próxima com os agressores no isolamento social. As mulheres estão sendo mais facilmente impedidas de buscar ajuda, esse projeto é uma maneira de fazer com que elas procurem ajuda, ao ter acesso a esses números nas faturas”, justificou o deputado Lucas de Lima.