Projeto prevê garantia nas investigações de crimes contra crianças e adolescentes

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 16/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. 

Deverão ser identificados através de etiqueta na capa dos autos, ou sinalização eletrônica com referência aos termos “Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”, os procedimentos investigatórios instaurados em relação aos feitos, e as comunicações internas e externas referentes a estes inquéritos.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

O parlamentar explica o objetivo de sua proposta. “O projeto de lei apresentado contribuirá para que a cadeia de apuração e processamento destes casos em suas etapas subsequentes tenham ainda mais êxito, colaborando para que Mato Grosso do Sul se destaque pelo seu alinhamento junto às legislações nacionais e internacionais, que determinam a prioridade absoluta da infância e juventude”, destacou Lucas de Lima.