Projeto prevê em MS programa que coíbe maus-tratos contra animais de estimação

O Projeto de Lei 13/2021, de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade), autoriza a criação da “Patrulha PET”, pelo Poder Executivo, em todo o Estado.

A atribuição é realizar o policiamento ostensivo e preventivo, para coibir e repreender toda prática de crime de maus-tratos contra animais de estimação.

Consideram-se animais de estimação os vertebrados de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes e que não repelem a tutela humana, independentemente de sua espécie.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, com o prazo de 120 dias para ser regulamentada pelo Poder Executivo.

O autor da máteria, deputado Lucas de Lima, justificou sua proposta. “O objetivo é provocar o Poder Executivo Estadual para que crie em Mato Grosso do Sul o Patrulha PE, pois é essencial para o avanço e cumprimento das leis que visam proteger o bem estar animal, para garantir a proteção destes, que exista um órgão especializado no policiamento ostensivo e preventivo, que possa coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos”, declarou o parlamentar.