Projeto do Executivo dá novo prazo para disciplinar aposentadoria de militares em MS

O Poder Executivo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 3/2021 nesta terça-feira (5). A proposta tem por objetivo estabelecer novo prazo para a disciplina de hipóteses legais de transferência ex officio dos militares estaduais para a reserva remunerada.

Segundo justificativa da proposta, os estados estão autorizados, além da transferência de ofício por idade, a disciplinar, por lei, hipóteses de transferência para a reserva mediante a fixação de quota compulsória.

Com o projeto, o art. 2º da Lei Complementar 275, de 20 de julho de 2020, passaria a vigorar com a seguinte redação: “Suspende-se, até 31 de dezembro de 2022, a eficácia do inciso II, alíneas “a” e “b”, do art. 91 da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990”. Além disso, o parágrafo único teria o seguinte texto: “Compete ao Poder Executivo do Estado encaminhar à Assembleia Legislativa, até 31 de dezembro de 2022, proposta de lei complementar que fixe hipóteses de transferência, ex officio, para a reserva remunerada”.

Ainda conforme a justificativa. “a necessidade de renovação do prazo para o encaminhamento da proposta legislativa supracitada decorre do fato de que a normativa em tela demanda, ainda, aprimoramento dos estudos no âmbito do Executivo e avaliação de seus impactos para as corporações, somados à constatação de que o tema permanece sem um avanço legislativo uniforme por parte dos entes subnacionais, sendo de suma importância essa ação coordenada para fins de regulamentação regional da nova legislação nacional”.