Projeto determina publicidade nos contratos celebrados em obras públicas

De autoria do deputado Capitão Contar (PSL), foi apresentado nesta manhã (10) o Projeto de Lei 207/2020, que dispõe sobre medidas de divulgação de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas, em âmbito estadual.

A matéria determina a colocação de placa informativa sobre o contrato celebrado para a execução da obra, em local próximo a sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica, em obras públicas realizadas pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, ou por empreiteiras contratadas, e concessionárias de serviço público.

O número do contrato administrativo e do processo licitatório correspondente, a previsão de cronograma da obra, o valor inicial do contrato, a empresa executora, e o endereço e telefone do órgão responsável pela fiscalização da obra são algumas das informações que deverão constar na placa, que deverá possuir dimensão suficiente para a inclusão das informações necessárias. O Poder Executivo também poderá disponibilizar as informações em sites oficiais, com a disponibilização de Código de Barras Bidimensional QR, conhecido popularmente com QR Code, nas placas, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

“O projeto tem o objetivo de propiciar o acompanhamento e fiscalização das obras públicas por toda a população, já que temos, cada vez mais, esta cobrança por parte dos contribuintes, sobre a transparência nos gastos públicos. As placas existentes em todo o Estado não apresentam informações suficientes para a análise da população”, informou o autor da proposta, deputado Capitão Contar.