Projeto determina indicação de data de fabricação no transporte coletivo

De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 273/2021, que dispõe sobre a indicação ostensiva da data de fabricação dos veículos empregados no transporte público intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A indicação passa a ser obrigatória, com o objetivo de viabilizar a fiscalização e o controle sobre o tempo de vida útil da frota em serviço, por meio de placa ou de painel eletrônico, a ser fixado no interior dos veículos, em local com ampla visibilidade para os usuários do serviço. Saiba mais sobre o projeto de lei apresentado, clicando aqui.

O autor da matéria explica as razões de sua proposição. “Fiscalizar e controlar a adequação do serviço de transporte público de passageiros de âmbito estadual, já que para este ser adequado, deve cumprir, entre várias condições, as de segurança. A estimativa da vida útil dos veículos é uma forma de garantir aos usuários o funcionamento correto destes, considerados os desgastes naturais que acontecem com seu uso”, declarou Antonio Vaz.