Projeto determina disponibilização gratuita de sanitários aos trabalhadores da limpeza

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 162/2021, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Estado.

Tais instalações sanitárias devem ser adequadas à legislação vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O cumprimento desta lei será inspecionado pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), em relação aos estabelecimentos comerciais privados.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo aprovada também pelas comissões de mérito, e nas votações em plenário, torna-se lei na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Para o autor da matéria é necessário que estes trabalhadores tenham tratamento digno, já que cuidam do bem-estar da coletividade. “Os garis e trabalhadores da limpeza em geral quando necessitam utilizar instalações sanitárias, recorrem aos restaurantes ou bares, sendo que nem sempre os comerciantes permitem a utilização, em alguns casos, certos comerciantes permitem o acesso, mas em banheiros que não apresentam condições higiênicas adequadas. O projeto por mim apresentado é uma contribuição da Dra. Claudia Elaine Novaes Assunção, procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul”, informou Barbosinha.