Projeto de lei obriga empresas a informarem sobre cancelamento de multa contratual

Nesta quarta-feira (1) o deputado Evander Vendramini (PP) apresentou projeto de lei para obrigar as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a informarem sobre cancelamento de multa contratual de fidelidade.

A proposta, Projeto de Lei 121/2020, acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 5. 387, de 3 de setembro de 2019.

Muito embora a Lei 5.387 já preveja o cancelamento de multa contratual, não havia previsão sobre a informação ao consumidor. As referidas empresas, conforme o projeto, ficam obrigadas a informar o consumidor sobre o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais, bem como, via SMS, e-mail ou por telefone, sobre o cancelamento da multa contratual de fidelidade.

Conforme justificativa do deputado, a competência para legislar sobre o assunto do direito consumerista é privativa da União e concorrente dos Estados. O parlamentar juntou na justificativa da constitucionalidade da proposta entendimento do Supremo Tribunal Federal, com votos dos ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.