Projeto de lei determina que quem passar trote deverá pagar por despesas decorrentes ao acionamento indevido

Em 2018, o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) registrou 16.962 casos de chamadas falsas. Com o objetivo de acabar com os trotes telefônicos contra os serviços de emergência e urgência, o deputado estadual Capitão Contar (PSL) apresentou, na sessão desta quarta-feira (18), Projeto de Lei que prevê sanções aos infratores.

Para isso, a proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.637, que institui o Programa de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra o serviço de atendimento às chamadas de emergência. Identificando a pessoa jurídica ou física, titular da linha telefônica, deverão ser cobradas as despesas decorrentes ao acionamento indevido, independente de dolo ou culpa, cumulada com aplicação de multa equivalente a 12 Uferms, aumentando em 50%, nos casos de reincidência, além da aplicabilidade das demais penalidades previstas no Código Penal e na Lei Geral de Telecomunicações.

Em casos de ligações realizadas em telefone público, a polícia deverá identificar o responsável pela ligação para que as punições sejam devidamente cumpridas. “Sem sanções aos infratores, a lei acaba sendo inócua, e talvez seja uma das principais razões de estar em vigência há 10 anos e ainda assim os trotes continuam causando prejuízos à administração pública e para população”, destacou Contar.