Projeto autoriza disponibilização de espaço para animais domésticos em albergues

De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 226/2021, que autoriza disponibilização de espaço de permanência para animais domésticos em abrigos emergenciais e não emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Os lugares mencionados deverão então disponibilizar espaço de permanência aos animais domésticos, sob responsabilidade dos usuários. A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo período de estada da pessoa em situação de rua, que desejar o acompanhamento de seu animal de estimação.

O agente responsável pela acolhida será responsável pelo encaminhamento do morador em situação de rua para local dotado de infraestrutura necessária ao acolhimento do animal em companhia de seu tutor. O órgão municipal de proteção animal poderá realizar procedimentos veterinários, castração, cadastramento e implantação de chip de identificação nos animais.

O autor da matéria justifica sua proposição. “A população de rua vive em condições de extrema vulnerabilidade social, com vínculos familiares, sociais e de todas as ordens interrompidos, sendo que muitas vezes o único vínculo afetivo existente é o estabelecido com seus animais de estimação. Possibilitar a entrada dos animais domésticos nos espaços de acolhimento é medida de humanidade e de incentivo para que eles tenham acesso a estes serviços púbicos”, ressaltou o deputado Lucas de Lima.