Proibição de cobrança em nome de terceiros segue para sanção
Cinco proposições foram aprovadas na Ordem do Dia desta terça-feira (9). Em redação final, o Projeto de Lei 290/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, em todo o território de Mato Grosso do Sul.
A proposta, que segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), beneficia consumidores e empresas do ramo imobiliário, agiliza negociações e a abertura de novos contratos. O projeto prevê que os débitos pendentes ficam vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora.
Também em segunda votação, o Projeto de Lei 30/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI), estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde pública e privada, e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto.
Três matérias de autoria da Mesa Diretora foram aprovadas em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 11/2020 ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Projeto de Decreto Legislativo 21/2020 aprova o nome de Diego Abud, para, em complementação de mandato do período 2019-2020, exercer a função de membro suplente consultivo do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), em substituição a José Domingos Ramos.
E o Projeto de Decreto Legislativo 16/2020 acata a indicação do nome de Marilucia Pereira Sandim para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área de Saneamento Básico, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
Junho Prata
Ainda durante a sessão ordinária de hoje, o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado estadual Renato Câmara (MDB), falou sobre a Campanha Junho Prata, que, em virtude da pandemia do coronavírus, está sendo realizada de forma on-line.
“Ontem foi o Dia D da campanha, mas durante todo o mês teremos diversas atividades voltadas à conscientização da sociedade sobre a importância do respeito à integridade física e psíquica contra pessoas com 60 anos ou mais”, ressaltou Câmara.