Presidente apresenta compilado de leis estaduais sobre direito do consumidor
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) lança a Consolidação de Leis Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor. O material foi produzido em comemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (celebrado em 11 de setembro de 2020) e reúne sistematicamente toda a legislação consumerista do Estado. Idealizado e produzido pela Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos (SALJ) da Casa de Leis, o documento está atualizado até 15 de dezembro de 2020.
O arquivo está sendo disponibilizado gratuitamente na página oficial da Assembleia Legislativa e poderá ser instrumento de trabalho de advogados civilistas bem como material de consulta, como ferramenta de transparência, acessível a todo cidadão.
De acordo com o artigo 24, inciso V, é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo. Nesse sentido, para atender necessidades locais e regionais dos consumidores sul-mato-grossenses e mediá-las com os interesses do mercado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, ao longo desses 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, aprovou 140 leis estaduais.
A intenção com o compilado dessas normas, segundo o presidente da Casa de Leis que assina a apresentação do material, Paulo Corrêa (PSDB), é “facilitar o acesso à informação e permitir que a legislação estadual consumerista possa ser utilizada com maior praticidade pelos consumidores e aplicadores do direito, inclusive, pelos legisladores em suas atividades parlamentares de fiscalização e de aprimoramento da legislação estadual”.
De acordo com a nota técnica do compilado de leis, o objetivo do projeto “é tornar acessível aos cidadãos a consulta às leis estaduais sobre direito do consumidor, para que possam aplicá-las nas relações de consumo do cotidiano que se encaixarem em seu campo normativo”. A intenção, ainda, é que o documento possa também ser utilizado pela pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON).
O material foi produzido pela SALJ por meio do trabalho dos Consultores Legislativos da Casa. Para acessar e baixar a Consolidação de Leis Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor clique aqui.