Notificação sobre a violência autoprovocada segue à sanção
Os três projetos de lei analisados pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a sessão ordinária desta manhã (18), foram aprovados.
O Projeto de Lei 217/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades públicas competentes sobre a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio, foi apreciado em Redação final, e segue para a sanção.
Também de autoria de Marçal Filho, foi aprovado o Projeto de Lei 154/2020, votado em primeira discussão, garante à gestante o direito de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação. Agora a matéria será votada em segunda discussão pelos parlamentares. Vai a segunda.
Segunda discussão
De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 18/2020, que estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente. O objetivo é que as unidades de saúde públicas e privadas afixem em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, relativas ao procedimento de adoção. A matéria segue agora para votação em Redação Final.
PEC
Ainda durante a sessão desta manhã, os parlamentares assinaram em favor da tramitação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Gerson Claro (PP), para adequar, por simetria a alteração nas regras do rateio do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços dos municípios, visando incentivar os municípios a produziram melhores resultados educacionais para a população como forma de receber uma parte maior do ICMS, com a inclusão do índice de qualidade de educação, prestigiando assim o resultado e mérito pelo esforço das melhores administrações municipais educacionais.
Emendas parlamentares
O deputado e presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa, anunciou a abertura do prazo pela Casa Civil para os deputados levarem as emendas parlamentares de 2020. “Um comunicado feito pelo líder do governo, deputado Gerson Claro, aqui na Casa de Leis, que é de suma importância, para que todos os deputados encaminhem as emendas parlamentares deste ano, lembrando que continuam os mesmos índices do ano passado, de 60% para a saúde, 20% para a educação e 20% para a Assistência Social e demais áreas”, informou.
O presidente aproveitou a oportunidade para fazer o convite públicoa para uma audiência pública online que acontecerá na próxima terça-feira (24). “Haverá na próxima semana uma audiência pública, realizada de forma remota, sobre a estruturação do Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE) da Serra de Bodoquena, uma proposição do deputado Renato Câmara [MDB], com todos os Poderes já convidados”, relatou.
Audiência Virtual
O deputado Coronel David (PSL) agradeceu a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em favor dos policiais militares e civis acerca da participação em audiências da justiça. “Sabemos das dificuldades enfrentadas pelas Polícias Militar e Civil por conta do efetivo reduzido, o que acaba por dobrar as cargas de trabalho e fazer com que estes policiais tenham que ser ouvidos em audiência nos seus momentos de folga. Registro aqui meu agradecimento ao desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJMS, por ter permitido a realização de audiência virtuais de forma permanente, um importante avanço no trato que é dado aos policiais militares e aos civis”, ressaltou.
Serviço
As sessões ordinárias acontecem nas terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Com parte dos parlamentares no Plenário Júlio Maia, seguindo todas as normas de biossegurança necessárias, e o restante de forma remota, as sessões mistas da Casa de Leis são transmitidas ao vivo com a votação de todas as propostas que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).