Município de Rio Verde solicita à ALEMS prorrogação de calamidade pública

Passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 17/2021. O documento trata da prorrogação do estado de calamidade pública no município de Rio Verde. A situação excepcional foi oficializada em 2020 por meio do Decreto Legislativo 655.

De acordo com a proposta apresentada, a prorrogação se dará exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, para as dispensas do atingimento das metas fiscais. A medida tem como justificativas a continuidade da situação de urgência causada pela Covid-19 e a necessidade da manutenção de ações emergenciais de prevenção e combate à doença.

Ainda segundo os dados do projeto, Rio Verde sofre com os impactos negativos decorrentes da pandemia e com o aumento recente do número de casos. Se a matéria for aprovada pelo Plenário da Casa de Leis, o estado de calamidade na cidade estará prorrogado até 30 de junho de 2021.