Milhas da Saúde vai à sanção do governador
Na sessão desta terça-feira (22), os deputados estaduais arquivaram um projeto de lei e aprovaram outras nove proposições. Um dos destaques foi o Projeto de Lei 149/2019, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre a criação do Programa Milhas da Saúde.
Créditos em milhagens obtidos por servidores, em decorrência da aquisição de passagens aéreas pagas com recursos públicos, poderão ser destinados à Secretaria de Estado de Saúde para compra de passagens para pacientes e acompanhantes que necessitarem de deslocamento aéreo, em função de tratamento médico. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O Projeto de Lei 95/2019, dos deputados Cabo Almi (PT) e João Henrique (PL), que obriga os bancos a disponibilizarem um funcionário exclusivo para auxiliar idosos e pessoas com deficiência nos caixas eletrônicos, também foi aprovado em redação final e segue à sanção.
DISCUSSÃO ÚNICA
Em discussão única foram aprovadas cinco proposições. O Projeto de Lei 224/2019, do deputado Cabo Almi, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da Colônia Paraguaia de Sidrolândia. De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/2019 ratifica convênios fiscais firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Projeto de Resolução 101/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), altera a ementa da Resolução 33/2019, de 11 de setembro de 2019, passando a vigorar agora com a seguinte redação: institui a Medalha e o Diploma O Homem Pantaneiro – Sebastião Mesquita, o Guardião do Bioma, destinados a homenagear profissionais da área, pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços ao Bioma do Pantanal Sul-Mato-Grossense.
Outros dois projetos tratam de concessão de Comenda do Mérito Legislativo e a criação do Diploma de Honra ao Mérito Legislativo a ser concedido aos deputados da 1ª à 11ª Legislatura, em comemoração aos 40 anos do Parlamento Sul-mato-grossense.
SEGUNDA DISCUSSÃO
Do deputado Marcio Fernandes, o Projeto de Lei 213/2018, estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar de Mato Grosso do Sul. O objetivo é informar a população sobre o tipo de cultura produzida, a região atendida pelo produtor e a época prevista de colheita e a quantidade estimada.
O calendário deve ser divulgado em todo o Estado, servir de guia para a compra de insumos nas escolas e hospitais públicos e privados, além de incentivar o consumo dos produtos da estação nos restaurantes e residências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
O Projeto de Lei 246/2019, de Vendramini, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a data de 2 de fevereiro, de cada ano, como o Dia da Padroeira do Município de Corumbá, Nossa Senhora da Candelária.
ARQUIVADO
Por maioria, os deputados rejeitaram a tramitação do Projeto de Lei 182/2019, do deputado Cabo Almi, que dispõe sobre o direito de livre escolha, pelo consumidor, da oficina para realizar a revisão de tempo/quilometragem fora das credenciadas ou autorizadas pelo fabricante. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.