Mesa Diretora apresenta proposta para ratificar documentos do Confaz

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou nesta sexta-feira (26) o  Projeto de Decreto Legislativo 9 de 2021. A proposta tem o objetivo de ratificar os convênios e protocolos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de ajustar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) – celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A ratificação de convênio está prevista no artigo 63, inciso XXI, da Constituição Estadual. O documento determina que compete privativamente à Assembleia Legislativa “aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação”.

Caso o projeto de decreto legislativo seja aprovado, o governador do Estado estará autorizado a conceder, via decreto, o incentivo fiscal nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).