Matéria dispõe sobre gravação das etapas dos processos licitatórios do Estado

Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 191/2020, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre a transmissão e a gravação em áudio e vídeo das etapas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Estado. Estas deverão ser transmitidas ao vivo, por meio da internet, e gravadas em áudio e vídeo, para disponibilização em sites oficiais do Poder Executivo.

A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, e as demais reuniões referentes às fases dos processos. Saiba mais sobre a proposta, clicando aqui.

Se o projeto apresentado receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovado também nas votações em plenário, torna-se lei, e entrará em vigor no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Capitão Contar explica que a matéria visa o fortalecimento da transparência e acesso às informações públicas. “Propomos que sejam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo, e a transmissão ao vivo dos processos licitatórios. Com a implantação de tal metodologia haverá um amplo fortalecimento nos métodos de fiscalização dos procedimentos licitatórios, dificultando assim a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público”, ressaltou.