Matéria de autoria Executivo autoriza permuta de imóvel em Ladário

Apresentado nesta manhã (22), durante a sessão mista da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 171/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a permuta de imóvel localizado no município de Ladário, com área de 141,84m², de propriedade do Estado, com o imóvel de mesma área, que é de propriedade de Luis Antonio Gomes de Oliveira.

O pedido de permuta foi formulado por Luis Antonio Gomes de Oliveira, pois ele construiu equivocadamente sua residência no terreno que é de propriedade estadual. A permuta é admitida nestes casos de interessa da administração, sempre que o valor do bem alineado pelo Estado é compatível, conforme preconiza a Lei estadual 273, 19 de outubro de 198.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo aprovada também nas votações em plenário, segue à sanção do Poder Executivo e entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial Eletrônico do Estado.