Matéria aprimora o enfrentamento à violência contra os animais em MS

O deputado Roberto Hashioka (União), integrante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Lei 302/2023, que altera e acrescenta artigo a Lei 5673, de 8 de junho de 2021, que dispõe sobre a proteção à fauna do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

A Lei 5.673 passa então a vigorar com o seguinte acréscimo, em que será inserido o artigo 3A, com a redação: “É de responsabilidade do infrator ressarcir todas as despesas de assistência veterinária decorrentes de abusos ou mau tratos contra animais nos termos da presente lei…”.

O deputado destacou que a proposta amplia o enfrentamento à violência praticada contra os animais. “A matéria apresentada busca aprimorar as ferramentas para o enfrentamento do abuso e da violência praticada contra os animais, obrigando o perpetrador a ressarcir todas as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes do abuso e maus-tratos cometidos”, justifica Roberto Hashioka.