Ligações de telemarketing realizadas via automação poderão ser proibidas em MS

Um Projeto de Lei busca proibir em Mato Grosso do Sul as ligações de telemarketing que são realizadas por robôs, bots ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas.

Conforme a matéria (PL 301/2023), essas ações oferecem ao consumidor produtos e serviços sem que tenham sido solicitados, impactando a qualidade de vida das pessoas, atrapalhando suas relações e gerando transtorno.

O texto enfatiza que o descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica.

A empresa que descumprir a medida estará sujeita a multa no valor equivalente a 30 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que será dobrado em caso de reincidência.

O PL é de autoria do deputado estadual Pedro Pedrossian (PSD). Na justificativa, ele destacou que, ao vedar a utilização de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, o texto atenderá às diretrizes elencadas na Política Nacional das Relações de Consumo, que objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores.

“O projeto protege a dignidade e a vida privada dos consumidores, combatendo prática abusiva de fornecedores e contrárias aos princípios de defesa do consumidor”, afirmou ele.

A proposta foi apresentada na sessão ordinária dessa quinta-feira (26) na Assembleia Legislativa (ALEMS) e agora vai passar pelas Comissões Permanentes até seguir para discussão e votação no plenário. Sendo aprovado, vai à sanção.