Leis do ano de 1.999 são revogadas para consolidação da Legislação Estadual

Com a sanção do governador em exercício, Murilo Zauith, foram revogadas as leis 1.999, 2.000 e 2.045, todas de 1999. Conforme o presidente da Comissão Permanente de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, deputado Evander Vendramini (PP) esse foi o primeiro passo no processo de consolidação da legislação sul-mato-grossense. “A ideia é identificar e revogar os dispositivos legais superados por legislação posterior ou que perderam a sua eficácia”, explicou o parlamentar.

A Lei 1.999 inseriu no Diário Oficial do Estado encarte cultural alusivo às Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil. A Lei 2.000 criou, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, a Comissão Estadual para as comemorações dos 500 anos do Brasil. E a Lei 2.045 fixou para o exercício financeiro de 2000, a remuneração do governador, do vice-governador e secretários do Estado.

Evander também é autor de um Projeto de Lei Complementar que pretende classificar a Legislação Estadual por temas e consolidá-la em uma única lei. Saiba mais aqui.