Lei que permite valorização de procuradores e auditores da Prefeitura é aprovada

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, durante a sessão desta terça-feira (28), os projetos de lei 10.837/23 e 10.879/23, ambos de autoria da Mesa Diretora, que tratam da fixação do subsídio mensal do prefeito (a), vice, secretários municipais e dirigentes de autarquias.

Mais do que aumentar os salários dos integrantes do Executivo, as propostas garantem a valorização profissional de procuradores e auditores fiscais da Prefeitura. Com salários defasados em 115%, os servidores estão sem reajuste há 12 anos, já que seus vencimentos estão atrelados ao da prefeita.

“A Câmara tem um compromisso com todos os servidores da Prefeitura e nossa preocupação é fazer as coisas dentro da lei, de maneira correta. Aqui, fazemos as coisas em favor da cidade. Todos querem o bem de Campo Grande e do servidor”, disse o presidente da Casa, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.

Ontem, uma reunião foi realizada na Câmara para ouvir as demandas dos profissionais. São cerca de 500 trabalhadores de diversas pastas.

Outros projetos – Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.511/23, do vereador Dr. Jamal, que concede o Título de Visitante Ilustre ao professor doutor Richard Pae Kim, Conselheiro, membro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e supervisor do Fonajus (Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde).

Em única discussão e votação, foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.618/22, que dispõe sobre a instalação de totens culturais e informativos em atrativos turísticos e pontos de visitação de Campo Grande. A proposta é de autoria dos vereadores Papy, Ronilço Guerreiro e Dr. Victor Rocha. Segundo o Executivo, a proposta viola regras de iniciativa.

Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar n. 844/22, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei complementar n. 59/03 e regulamenta os requisitos que devem ser cumpridos para que uma sociedade possa ser enquadrada como uniprofissional e, assim, se beneficiar do pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de forma fixa.

E ainda o projeto de lei complementar n. 845/22, também do Executivo, que institui o Programa para Compensação de Débitos de Natureza Tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa ou não, com precatórios do município de Campo Grande, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros.

Também foi aprovado o projeto de lei n. 10.868/23, do vereador Gilmar da Cruz, que altera o inciso IV do artigo 12 da lei ordinária n. 4.503/07. A mudança adequa a lei municipal ao que ocorre nas eleições de Conselho Tutelar em várias cidades e capitais do Brasil, permitindo carta de apresentação proveniente de escolas municipais, escolas estaduais, e movimentos sociais de defesa da criança e do adolescente.

Em única discussão e votação, foi aprovado o projeto de resolução n. 492/22, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Papy, que institui o prêmio “Mulheres Empreendedoras de Campo Grande”.

Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.357/21, do vereador Ronilço Guerreiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural da Comunidade Quilombola Tia Eva.

E, por fim, o projeto de lei n. 10.716/22, que institui o Estatuto da Desburocratização no Âmbito do Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Dr. Loester.