Isenção de taxas de concursos aos jurados segue à sanção
Foram apreciados sete projetos de lei nesta manhã (8) pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 122/2022, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos), que prevê a isenção do pagamento da taxa de concurso aos jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença (Tribunal do Júri). A matéria segue à sanção.
Primeira discussão
Cinco projetos foram aprovados em primeira discussão, todos do Poder Executivo. Entre as matérias aprovadas, que seguem à segunda discussão, está o Projeto de Lei 270/2022, que altera a redação da Lei 4.715/2015, e a Lei 4.857/2016. A primeira lei criou o programa de recuperação de créditos “Morar Legal”, e a segunda norma instituiu o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, referentes ao “Morar Legal – Regularização”.
Também aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 271/2022, para modificar a Lei 5.941/2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações (ICMS) referente à educação, e estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS).
O Projeto de Lei 272/2022, também aprovado, altera a Lei 1.963/1999 e 3.826/2009. A finalidade de uma das alterações é estender a dispensa da cobrança da contribuição nela prevista, destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), nas operações de saída de animais de estabelecimento de produtor, decorrente de doação por ele realizada a entidades beneficentes.
Outra proposta aprovada, de autoria do Poder Executivo, foi o Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, também foi aprovado em primeira discussão, e volta ao plenário para nova análise, em segunda discussão.
Por fim, aprovado o Projeto de Lei 274/2022, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento denominado Conquista Guató, do Residencial Dorado, no Bairro Padre Ernesto Sassida, em Corumbá.
Discussão única
Em discussão única, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei 260/2022, de autoria do deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB). A matéria, que declara a utilidade pública estadual da “Associação dos Bombeiros Militares Praças e Oficiais oriundos dos Praças de Estado de Mato Grosso do Sul – ABM/ MS”, segue a sanção.