Inserção de contraceptivo sem consentimento do cônjuge segue à sanção

Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (27) foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 227/2021, que proíbe os planos de saúde de exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo. A matéria considera essa prática abusiva, podendo ainda colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher. A matéria segue à sanção.

2ª discussão

Dois projetos foram apreciados e aprovados em segunda discussão. Um deles foi o  Projeto de Lei Complementar 4/2021, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. O dispositivo trata sobre o Presídio Militar Estadual (PME), e o parágrafo proposto prevê na estrutura desse estabelecimento a existência de salas com instalações e comodidades condignas.

Por fim, aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 76/2022, que determina que as operadoras de planos de saúde considerem como dependente do titular o neonato, depois de 30 dias de nascido e que esteja submetido a tratamento terapêutico. A matéria volta ao plenário para sua última análise, em redação final.

Serviço

As sessões plenárias são realizadas às 9h, a partir do Plenário Deputado Júlio Maia. A íntegra da sessão, bem como a discussão e votação dos projetos, podem ser acompanhados ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).