Fábio Trad pede a investigação das manifestações favoráveis ao Regime Militar
O grupo que participou de uma manifestação no último domingo (19), em Campo Grande, mais precisamente em frente a sede do Comando Militar do Oeste (CMO), pedindo a volta do Regime Militar através de uma reedição do Ato Inconstitucional de Número 5 (AI-5), poderá ser investigado pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal.
Nesta quarta-feira (22), o deputado federal Fábio Trad (PSD) protocolou uma representação criminal para tentar descobrir quem são os responsáveis pela organização e financiamento de tais atos.
Protocolo agora representação criminal para que MPF e PF de Mato Grosso do Sul atuem para investigar e processar os organizadores de atos em MS que pregam a ruptura democrática, golpe de Estado e intervenção militar. Peço aos demais deputados que façam o mesmo em seus estados.
— Fábio Trad (@f_trad) April 22, 2020
A iniciativa de Fábio Trad é uma consequência da autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar os organizadores dos protestos com a mesma temática ocorrido em Brasília (DF) também no domingo. Neste, em especial, contou inclusive com a participação do presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido).
O Ministério Público acredita que políticos, como deputados federais, estejam bancando as manifestações de forma irregular.
Em Campo Grande, pelo menos 90 pessoas participaram do ato que pediu, entre outras coisas, o fechamento do Congresso Nacional. Válido lembrar que uma determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) proibiu a realização de qualquer tipo de manifestação durante a quarentena no Estado.
No entendimento de Fábio Trad, que é advogado e ex-presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), esses protestos violam o Estado Democrático de Direito.
Os envolvidos poderão ser enquadrados em cinco itens da Lei Federal 7.170, de 14 de dezembro de 1983, elaborada ainda durante o regime militar. A pena varia de um a quatro anos, dependendo da gravidade, e pode chegar até a 12 anos de reclusão em regime fechado.
AI-5
O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militar nos anos que se seguiram ao golpe de estado de 1964 no Brasil. Os atos institucionais foram a maior forma de legislação durante o regime militar, dado que, em nome do “Comando Supremo da Revolução” (liderança do regime), derrubaram até a Constituição da Nação, e foram aplicadas sem a possibilidade de revisão judicial.
O AI-5, o mais duro de todos os Atos Institucionais, foi emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968. Isso resultou na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções ordenadas pelo presidente nos municípios e estados e também na suspensão de quaisquer garantias constitucionais que eventualmente resultaram na institucionalização da tortura, comumente usada como instrumento pelo Estado.